Termos e Condições de Uso

Artigo 1 - Objeto

As presentes condições gerais regem o uso do serviço de depósito de copyright online oferecido pela Copyright01.com (a seguir “o Serviço”).

O Serviço permite aos usuários depositar suas criações intelectuais para obter uma prova de anterioridade com carimbo de tempo, materializada em um certificado digital.

Artigo 2 - Inscrição

A inscrição é gratuita e aberta a qualquer pessoa física ou jurídica. O usuário se compromete a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas.

Cada usuário é responsável pela confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada a partir da sua conta.

Artigo 3 - Descrição do Serviço

3.1 - Depósito de copyright

O usuário pode depositar criações intelectuais na forma de arquivos (texto, imagem, áudio, vídeo, código) ou de URL de sites. Para cada depósito, o Serviço:

• Calcula uma impressão digital única (SHA-256)
• Aplica ao depósito um carimbo de tempo com precisão de um segundo (UTC)
• Armazena o arquivo de forma criptografada (AES-256-CBC)
• Gera um certificado PDF para download
• Fornece uma página de verificação pública

3.2 - Valor jurídico

O certificado de depósito constitui um elemento de prova de anterioridade. Conforme a Convenção de Berna (181 países signatários), os direitos autorais nascem automaticamente desde a criação da obra. O depósito na Copyright01 permite provar a data em que você já possuía essa obra.

Este serviço não substitui um depósito de patente, marca ou desenho e modelo junto a um organismo oficial (INPI, EUIPO, USPTO).

3.3 - Ancoragem em blockchain (assinantes)

Para os usuários assinantes, o Serviço inscreve a impressão SHA-256 do Dossiê Certificado nos dados de uma transação na rede Polygon (autotransação de 0 POL). Essa ancoragem constitui um elemento de prova adicional, verificável publicamente em polygonscan.com, de forma independente da Copyright01.

A ancoragem em blockchain não constitui um carimbo de tempo qualificado na acepção do regulamento eIDAS (UE) 910/2014 e não substitui um ato autêntico. Sua força probatória fica sujeita à apreciação soberana dos tribunais competentes.

Artigo 4 - Ofertas e preços

4.1 - Oferta gratuita

Todo usuário inscrito dispõe gratuitamente de 3 depósitos incluídos, sem data de validade. Os depósitos gratuitos continuam acessíveis enquanto o Serviço estiver em atividade.

4.2 - Pacotes de créditos

Os pacotes são compras únicas (não recorrentes) de créditos de depósito. Cada crédito permite realizar um depósito certificado. Os créditos não têm data de validade.

• Pack 5: 5 créditos de depósito, 4,90 €
• Pack 20: 20 créditos de depósito, 14,90 €

4.3 - Assinatura

A Assinatura permite até 30 depósitos por mês e é renovada automaticamente. Há duas modalidades disponíveis:

• Mensal: 9,90 €/mês
• Anual: 79 €/ano (ou seja, 6,58 €/mês)

O assinante dispõe também de arquivos de até 500 MB, 10 GB de armazenamento, certificados sem marca d'água e suporte prioritário.

4.4 - IVA

Os preços são expressos em euros, sem impostos. IVA não aplicável, artigo 293 B do Código Geral dos Impostos francês (CGI), regime de isenção de IVA. Nenhum IVA é cobrado além dos preços indicados.

O editor se reserva o direito de modificar os preços a qualquer momento. Toda modificação será comunicada aos usuários e só se aplicará às próximas compras ou renovações.

Artigo 5 - Pagamento e faturamento

Os pagamentos são processados pela Stripe, prestadora certificada PCI-DSS. A Copyright01.com não armazena nenhum dado bancário.

As faturas são geradas automaticamente pela Stripe e ficam acessíveis na área do cliente (seção “Faturamento” do perfil).

Artigo 6 - Política de reembolso

6.1 - Pacotes de créditos

Os créditos de um pacote não são reembolsáveis depois que ao menos um crédito for utilizado. Se nenhum crédito tiver sido consumido, o reembolso integral pode ser solicitado nos 14 dias seguintes à compra (ver o Artigo 7).

6.2 - Assinatura

O cancelamento da assinatura tem efeito ao final do período em curso. Nenhum reembolso proporcional é realizado. O usuário mantém o acesso a todas as funcionalidades premium até o vencimento do período pago.

6.3 - Falha de pagamento

Em caso de falha no pagamento da renovação, é concedido um período de carência de 7 dias. Durante esse período, a Stripe realiza até 3 tentativas automáticas de cobrança. Se o pagamento falhar de forma definitiva, a assinatura é cancelada e o usuário volta ao plano Gratuito.

Artigo 7 - Direito de arrependimento

Conforme os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data da compra para exercer seu direito de arrependimento, sem precisar justificar motivos nem pagar penalidades.

O reembolso integral é concedido desde que nenhum depósito tenha sido realizado com os créditos ou funcionalidades adquiridos. Se um ou mais depósitos tiverem sido realizados, considera-se que houve renúncia ao direito de arrependimento em razão da execução completa do serviço.

Para exercer esse direito, o usuário pode entrar em contato com o atendimento ao cliente pelo formulário de contato do site.

Artigo 8 - Conservação dos depósitos

Todos os depósitos realizados são conservados por um prazo mínimo de 10 anos a contar da data do depósito, independentemente do plano do usuário. Em caso de cancelamento da assinatura ou de esgotamento dos créditos:

• Os certificados existentes continuam válidos e acessíveis
• Os depósitos continuam verificáveis na sua página de verificação pública
• Os selos de certificação continuam funcionando
• Nenhum depósito é excluído retroativamente

O valor jurídico dos certificados depende da persistência das provas. A Copyright01.com se compromete a conservar os depósitos validados durante todo o prazo mínimo indicado acima. Depois disso, os depósitos continuam conservados enquanto o Serviço estiver em atividade.

Artigo 9 - Propriedade intelectual

O usuário continua sendo o único proprietário das suas criações depositadas. A Copyright01.com não adquire nenhum direito sobre as obras depositadas.

O usuário garante ser o titular dos direitos sobre as criações depositadas e se compromete a não depositar conteúdos ilícitos, contrafeitos ou que violem direitos de terceiros.

Artigo 10 - Responsabilidade

A Copyright01.com se compromete a empregar todos os meios necessários para assegurar a disponibilidade e a segurança do Serviço. No entanto:

• O Serviço é fornecido “no estado”, sem garantia de resultado
• O editor não garante a admissibilidade do certificado perante um tribunal
• O editor não pode ser responsabilizado por danos indiretos
• Em caso de perda de dados, a responsabilidade do editor não poderá ser exigida além do restabelecimento do Serviço

Artigo 11 - Rescisão

O editor se reserva o direito de suspender ou excluir qualquer conta em caso de:

• Violação das presentes condições
• Depósito de conteúdos ilícitos
• Uso fraudulento do Serviço
• Consumo abusivo dos recursos do Serviço

Artigo 12 - Direito aplicável e litígios

As presentes condições são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio, será buscada prioritariamente uma solução amigável. Na falta dela, os tribunais de Besançon (França) serão os únicos competentes.

Conforme os artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation), o consumidor pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador de consumo:

• CMAP - Centre de Médiation et d'Arbitrage de Paris
• 39 avenue Franklin D. Roosevelt, 75008 Paris, França
• Site: www.cmap.fr

O consumidor também pode apresentar sua reclamação na plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr.