Glossário do Copyright e do Direito Autoral

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS em inglês) é um anexo dos acordos de Marraqueche que fundaram a OMC em 1994. Ele estende as obrigações da Convenção de Berna a todos os membros da OMC e reconhece, em especial, o software como obra literária. É um dos acordos comerciais internacionais mais completos em matéria de propriedade intelectual.

AES-256-CBC (Advanced Encryption Standard, chave de 256 bits, modo Cipher Block Chaining) é o algoritmo de criptografia simétrica mais usado no mundo. Uma chave de 256 bits é considerada inatacável por força bruta com as tecnologias atuais. O modo CBC acrescenta um vetor de inicialização aleatório a cada criptografia, o que torna diferentes duas criptografias do mesmo arquivo. O Copyright01 usa AES-256-CBC com HMAC para criptografar e autenticar os arquivos armazenados.

A Agence Nationale de la Sécurité des Systèmes d'Information é a autoridade nacional francesa em matéria de cibersegurança. No contexto do regulamento eIDAS, a ANSSI supervisiona a qualificação dos prestadores de serviços de confiança qualificados na França, em especial os que emitem carimbos de tempo qualificados. Ela publica também referenciais e recomendações técnicas sobre criptografia.

Uma ata de oficial de justiça é um auto lavrado por um agente público (na França, huissier de justice, hoje commissaire de justice) que descreve e fixa uma situação em um dado momento. Ela tem força probante superior à das provas particulares porque emana de um agente público. Em matéria de direito autoral, ela pode constatar a publicação de uma obra online, uma contrafação ou a existência de um arquivo em uma data precisa.

Uma blockchain é um banco de dados distribuído cujos registros são ligados criptograficamente em cadeia, o que torna detectável qualquer alteração. O Copyright01 usa a blockchain Polygon para ancorar a impressão SHA-256 de cada depósito de assinante por meio de uma transação pública. Essa ancoragem fornece uma camada de prova adicional, verificável por qualquer pessoa no Polygonscan, de forma independente do Copyright01. A ancoragem em blockchain complementa a impressão SHA-256 existente e não substitui um carimbo de tempo qualificado no sentido do regulamento eIDAS.

Ler o guia completo

O carimbo de tempo consiste em associar uma data e uma hora precisas a um documento ou à sua impressão digital, de modo a provar que ele existia naquele momento. No âmbito da prova de anterioridade, o carimbo de tempo de uma impressão SHA-256 estabelece que o arquivo correspondente existia antes da data indicada. Existem diferentes níveis de carimbo de tempo, do simples timestamp de servidor até o carimbo de tempo qualificado no sentido do regulamento eIDAS.

Um carimbo de tempo qualificado no sentido do regulamento eIDAS é emitido por um prestador de serviços de confiança qualificado, inscrito em uma lista de confiança nacional supervisionada por uma autoridade competente (a ANSSI na França). Ele liga uma data e uma hora a um conjunto de dados de modo que qualquer alteração posterior seja detectável, e goza de presunção legal de exatidão em todos os Estados membros da UE. É o nível de carimbo de tempo mais robusto juridicamente.

Um certificado digital de depósito é um documento que associa a impressão criptográfica de um arquivo (SHA-256 no Copyright01) a uma data e uma hora certificadas. Ele prova que um arquivo com essa impressão precisa existia na data indicada. Esse certificado não confere direitos adicionais, porque o direito autoral é automático, mas constitui uma prova de anterioridade oponível em caso de litígio sobre a autoria de uma obra.

A Common Law é um sistema jurídico oriundo da tradição inglesa, no qual o direito é construído sobretudo pelas decisões dos tribunais (jurisprudência) e não por leis codificadas. Em matéria de direito autoral, a Common Law e o sistema de direito civil (vigente na França e na maior parte dos países da Europa continental) chegam a proteções semelhantes graças à Convenção de Berna, mas com nuances importantes, sobretudo quanto à transmissibilidade dos direitos morais.

A contrafação é toda reprodução, representação ou exploração de uma obra protegida sem a autorização do seu titular. Na França, ela é punida pelo Código da propriedade intelectual francês com até 3 anos de prisão e 300 000 euros de multa na esfera penal, além de perdas e danos na esfera cível. A contrafação abrange tanto a cópia física quanto a pirataria digital e o plágio comercial.

Adotada em Genebra em 1952 sob os auspícios da UNESCO, a Convenção Universal sobre Direito de Autor foi concebida como uma alternativa mais flexível à Convenção de Berna, sobretudo para os Estados Unidos, que exigiam então o símbolo © como condição de proteção. Desde a adesão dos Estados Unidos à Convenção de Berna em 1989, ela perdeu importância prática. Ela reconhece o símbolo © como menção de reserva de direitos válida nos países membros.

Assinada em 9 de setembro de 1886 na Suíça, a Convenção de Berna é o tratado fundador do direito autoral internacional. Ela se apoia em três princípios: proteção automática desde a criação, sem nenhuma formalidade, tratamento nacional (cada país protege os autores estrangeiros como os seus próprios cidadãos) e duração mínima de proteção de 50 anos após a morte do autor. Administrada pela OMPI, ela reúne 181 Estados membros.

Ler o guia completo

Assinada em 1910, a Convenção de Buenos Aires organizava a proteção do direito autoral entre os Estados americanos. Ela exigia a menção explícita de reserva dos direitos em cada obra para que a proteção se estendesse aos demais países membros. Como quase todos os seus membros aderiram à Convenção de Berna ou ao acordo ADPIC, ela hoje está superada e não tem mais efeito prático.

O copyleft é uma estratégia de licenciamento, popularizada pela GPL (GNU General Public License), que usa o direito autoral para garantir que toda obra derivada continue livre. Ao contrário do domínio público, uma obra sob licença copyleft continua protegida pelo direito autoral, mas toda redistribuição ou modificação deve ocorrer sob a mesma licença. Esse mecanismo garante que o código ou a obra continue acessível à comunidade, mesmo depois de modificado.

Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que oferece licenças padronizadas que permitem aos autores definir as condições de uso das suas obras. As licenças CC combinam quatro módulos (Atribuição, Uso não comercial, Sem derivações, Compartilhamento pela mesma licença) para criar seis licenças de base. Elas se apoiam no direito autoral existente, o autor mantém o seu copyright, mas concede certas permissões de antemão.

A criptografia é um procedimento que torna um arquivo ou um conjunto de dados ilegível sem a chave de descriptografia correspondente. Ela protege a confidencialidade do conteúdo, mesmo que os dados sejam interceptados ou roubados. No contexto do Copyright01, os arquivos depositados são criptografados com AES-256-CBC antes de serem armazenados, o que garante que seu conteúdo permaneça confidencial e acessível apenas aos titulares autorizados.

O Digital Millennium Copyright Act é uma lei federal americana adotada em 1998 para adaptar o direito autoral à era digital. Ele proíbe a burla das medidas de proteção técnica (DRM) e institui o procedimento de notificação e retirada (notice and takedown), que permite aos titulares de direitos remover conteúdos ilícitos das plataformas. O DMCA influencia as práticas mundiais das grandes plataformas digitais.

Um serviço de depósito online calcula a impressão criptográfica de um arquivo, associa essa impressão a um carimbo de tempo certificado e emite um certificado que constitui uma prova de anterioridade. Ele não confere direitos adicionais (o direito autoral é automático), mas fornece um meio de prova simples, rápido e econômico. O Copyright01 usa SHA-256 para a impressão digital, AES-256-CBC para a criptografia dos arquivos e um carimbo de tempo certificado para cada depósito.

O direito autoral nasce automaticamente assim que uma obra original é fixada em uma forma perceptível, sem nenhuma formalidade nem registro. Ele confere ao seu titular direitos morais (paternidade, integridade) e direitos patrimoniais (reprodução, representação, adaptação). Na França, ele é regido pelo Código da propriedade intelectual francês. Não confunda com a patente, que exige um depósito oficial e não protege as obras do espírito, mas as invenções técnicas.

O direito civil (no sentido de sistema jurídico) se baseia em códigos legislativos escritos, como o Código civil francês ou o Código da propriedade intelectual francês. Ele se opõe à Common Law, que se apoia mais na jurisprudência. Em matéria de direitos autorais, os sistemas de direito civil tendem a conceder uma proteção mais forte aos direitos morais do autor, considerados inalienáveis, ao contrário da Common Law, que trata a obra mais como uma propriedade cedível.

O direito de adaptação (ou direito de transformação) permite ao autor controlar todas as modificações da sua obra: tradução, adaptação para o cinema, arranjo musical, transposição para formato digital, criação de uma continuação ou de uma prequela. Toda obra derivada exige a autorização do titular dos direitos sobre a obra original. Esse direito é distinto do direito moral à integridade, mesmo que os dois possam ser invocados contra uma modificação não autorizada.

O direito de reprodução é um dos direitos patrimoniais fundamentais do autor. Ele lhe confere o monopólio sobre toda fixação material da sua obra: impressão, fotocópia, digitalização, download, streaming. Toda reprodução exige a autorização do autor ou do titular dos direitos, salvo nos casos previstos em lei (exceção de cópia privada, citação, paródia). No meio digital, até o armazenamento temporário em cache por um navegador é tecnicamente uma reprodução.

Os direitos conexos são direitos de propriedade intelectual concedidos a certas categorias de agentes que não são os autores originais, mas contribuem para a difusão das obras. Eles protegem os artistas intérpretes (atores, músicos) sobre as suas interpretações, os produtores sobre as suas gravações e os organismos de radiodifusão sobre os seus programas. Na Europa, eles duram 70 anos a contar da publicação.

Os direitos morais protegem o vínculo pessoal entre o autor e a sua obra. Eles compreendem o direito de paternidade (ser reconhecido como autor), o direito à integridade (opor-se a qualquer modificação que desvirtue a obra), o direito de divulgação (escolher se e quando a obra é tornada pública) e o direito de arrependimento ou de retirada. Na França, os direitos morais são perpétuos, inalienáveis e imprescritíveis, ao contrário dos direitos patrimoniais, que têm duração limitada.

Os direitos patrimoniais são os direitos econômicos ligados à obra. Eles dão ao autor o monopólio de exploração: direito de reprodução (copiar, imprimir, gravar), direito de representação (comunicar ao público) e direito de adaptação (traduzir, arranjar, transformar). Ao contrário dos direitos morais, eles são cedíveis e transmissíveis. A sua duração é limitada a 70 anos após a morte do autor na União Europeia.

A diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho harmoniza a duração da proteção do direito autoral e de certos direitos conexos na União Europeia. Ela fixa a duração em 70 anos após a morte do autor para as obras literárias e artísticas. Essa diretiva prolongou, em particular, a proteção das gravações musicais de 50 para 70 anos por meio da diretiva 2011/77/UE.

Uma obra entra em domínio público quando a duração da proteção do direito autoral expira, em geral 70 anos após a morte do autor na UE. Ela pode então ser reproduzida, modificada e explorada livremente, sem autorização nem remuneração. Atenção, uma interpretação ou uma gravação de uma obra em domínio público pode gozar de direitos conexos próprios desse intérprete ou produtor.

O European Union Intellectual Property Office, sediado em Alicante, na Espanha, gerencia o registro das marcas da União Europeia e dos desenhos ou modelos comunitários. Ele não cuida do direito autoral, que continua automático e nacional em cada Estado membro. O EUIPO administra também a rede dos órgãos nacionais de propriedade intelectual da UE.

O envelope Soleau é um dispositivo do INPI que permite constituir uma prova de anterioridade com data certa por um preço modesto. O autor envia dois exemplares da sua criação em um envelope especial, o INPI guarda uma via e a outra é devolvida ao autor. Ele é usado sobretudo para invenções e criações industriais. O prazo de conservação é de 5 anos, renovável. O depósito digital no Copyright01 oferece uma alternativa mais simples e mais completa.

Ler o guia completo

O regulamento (UE) n.º 910/2014 sobre identificação eletrônica e serviços de confiança (Electronic IDentification, Authentication and trust Services) estabelece um marco jurídico comum para os serviços de confiança eletrônicos na UE. Ele define três níveis de assinatura eletrônica e cria a noção de carimbo de tempo qualificado, emitido por um prestador credenciado por uma autoridade nacional de supervisão. Um carimbo de tempo qualificado eIDAS goza de presunção legal de exatidão em todos os Estados membros.

A força probante designa a capacidade de um documento de estabelecer a realidade de um fato perante uma jurisdição. No direito probatório, nem todos os elementos têm o mesmo valor, um ato autêntico (notarial ou de oficial de justiça) tem força probante superior à de um documento particular. As provas digitais, como os certificados de carimbo de tempo, têm força probante crescente, reforçada pelo regulamento eIDAS no caso dos carimbos de tempo qualificados.

HMAC (Hash-based Message Authentication Code) é um mecanismo criptográfico que combina uma chave secreta e uma função de hash para produzir um código de autenticação. Ele permite verificar ao mesmo tempo a integridade de uma mensagem (ela não foi modificada) e a sua autenticidade (ela vem mesmo de um remetente que conhece a chave). No contexto do armazenamento de arquivos criptografados, o HMAC protege contra modificações maliciosas dos dados criptografados.

O Institut National de la Propriété Industrielle é o INPI, o instituto francês da propriedade industrial, competente para patentes, marcas, desenhos e modelos. Ele não cuida do direito autoral, que nasce automaticamente sem nenhum depósito. O INPI concede títulos de propriedade industrial depois de examinar os pedidos, ao contrário do direito autoral, que não exige nenhuma formalidade.

Uma impressão digital (ou hash, ou resumo) é uma sequência fixa de caracteres produzida por um algoritmo de hash aplicado a um arquivo ou a um conjunto de dados. Ela identifica o conteúdo de maneira única, dois arquivos idênticos têm a mesma impressão digital, dois arquivos diferentes têm impressões diferentes. A impressão digital não permite reconstituir o arquivo original, mas permite verificar que ele não mudou. É o fundamento técnico da prova de anterioridade digital.

Uma licença livre é um contrato pelo qual o autor concede de antemão certos direitos sobre a sua obra, em geral o direito de uso, de modificação e de redistribuição. As licenças livres mais conhecidas para programas são a GPL, a MIT e a Apache License. Para conteúdos que não são software, as licenças Creative Commons cumprem um papel semelhante. Uma licença livre não implica necessariamente gratuidade, e a obra continua protegida pelo direito autoral.

Uma marca é um sinal (palavra, logotipo, slogan, cor, forma) que distingue os produtos ou serviços de uma empresa dos de seus concorrentes. Ela precisa ser registrada em um órgão competente (o INPI na França, o EUIPO para a UE) para gozar de proteção. Ao contrário do direito autoral, a proteção de uma marca dura indefinidamente, desde que seja renovada a cada 10 anos e efetivamente usada. Um logotipo pode ser protegido ao mesmo tempo pelo direito autoral e pelo direito das marcas.

Uma notificação extrajudicial (mise en demeure em francês) é um ato jurídico pelo qual uma pessoa intima outra a respeitar as suas obrigações ou a cessar um comportamento ilícito, sob pena de ação judicial. Em matéria de direito autoral, ela costuma preceder a ação por contrafação e dá ao suposto infrator a possibilidade de regularizar a sua situação. Ela pode ser enviada por carta registrada ou por ato de oficial de justiça.

A Organização Mundial do Comércio reúne 164 membros e regula as regras do comércio internacional. Em matéria de propriedade intelectual, ela administra o acordo ADPIC (TRIPS), que fixa normas mínimas de proteção aplicáveis a todos os seus membros. A OMC dispõe de um mecanismo de solução de controvérsias para decidir os litígios entre Estados.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO em inglês) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1967, com sede em Genebra. Ela administra 26 tratados internacionais, entre eles a Convenção de Berna. Seu mandato é promover a proteção da propriedade intelectual em escala mundial e facilitar a cooperação entre os Estados membros.

A originalidade é a condição fundamental para que uma criação seja protegida pelo direito autoral. Uma obra é original quando reflete as escolhas criativas pessoais do seu autor, ou seja, quando é fruto de um esforço intelectual próprio e não se reduz a uma simples cópia. O nível de originalidade exigido é baixo, uma fotografia de um monumento pode ser original se a composição refletir as escolhas artísticas do fotógrafo. As ideias, os fatos, os métodos e os dados brutos não são protegíveis.

Um software open source é distribuído com o seu código-fonte, o que permite a qualquer pessoa examiná-lo, modificá-lo e redistribuí-lo segundo os termos da sua licença. Ao contrário do que se costuma pensar, o software open source é protegido pelo direito autoral, e a sua licença (GPL, MIT, Apache etc.) é um contrato juridicamente vinculante. Depositar o código-fonte de um projeto open source no Copyright01 estabelece uma prova de anterioridade sobre a versão depositada.

Uma patente é um título de propriedade industrial concedido por um órgão oficial (INPI, USPTO, EPO) para proteger uma invenção técnica nova, inventiva e de aplicação industrial. Ao contrário do direito autoral, a patente não nasce automaticamente, ela exige um depósito, um exame e uma concessão oficial. A sua duração máxima é de 20 anos a contar do depósito. Ela cobre as invenções técnicas, não as obras do espírito nem os programas de computador enquanto tais (na Europa).

O plágio consiste em apresentar como suas as criações intelectuais de outra pessoa, sem citar o autor. No plano jurídico, o plágio de uma obra protegida constitui contrafação sujeita a sanções. No meio acadêmico, ele é punido independentemente do direito autoral, pelos regulamentos das instituições. Já o plágio de ideias, de conceitos ou de métodos não expressos não é coberto pelo direito autoral, que protege a expressão e não as ideias.

Post-mortem auctoris (p.m.a.) é a expressão latina que significa "depois da morte do autor". Ela designa a duração durante a qual o direito autoral continua a proteger uma obra depois do falecimento do seu criador. A Convenção de Berna fixa um mínimo de 50 anos p.m.a., mas a maioria dos países desenvolvidos, entre eles os da UE, os Estados Unidos, o Canadá e o Japão, aplica 70 anos p.m.a. Ao fim desse prazo, a obra entra em domínio público.

A propriedade intelectual é um termo genérico que designa o conjunto dos direitos exclusivos conferidos sobre as criações intelectuais. Ela se divide em dois grandes ramos: a propriedade literária e artística (direito autoral e direitos conexos) e a propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos e modelos, indicações geográficas). Ao contrário da propriedade física, a propriedade intelectual pode ser detida ao mesmo tempo por várias pessoas e pode se aplicar em vários países.

A proteção automática é um dos três princípios fundamentais da Convenção de Berna. Assim que uma obra original é fixada em uma forma tangível, seja um texto, uma imagem, uma música ou um código de computador, o direito autoral se aplica sem nenhum trâmite. Nenhum registro, nenhum depósito oficial e nenhum símbolo © são exigidos. Esse princípio vale nos 181 países signatários da Convenção.

Uma prova de anterioridade é um documento que estabelece que uma obra ou uma criação existia antes de uma certa data. Ela não confere nenhum direito adicional, porque o direito autoral é automático, mas fornece um meio de prova em caso de contestação da autoria perante um tribunal. Os métodos incluem o envelope Soleau, a ata de oficial de justiça, o depósito notarial e o depósito digital com impressão digital e carimbo de tempo, como o que o Copyright01 oferece.

Uma prova é dita oponível quando pode ser apresentada a um juiz e o seu valor probatório é suficiente para estabelecer um fato. Em matéria de direito autoral, uma prova de anterioridade oponível deve demonstrar de forma verificável que uma obra existia em uma data precisa. O certificado Copyright01 foi concebido para ser oponível, ele contém a impressão SHA-256 do arquivo, um carimbo de tempo certificado e os metadados necessários para a sua verificação independente.

Um QR Code (Quick Response Code) é um código de barras matricial que pode codificar até vários milhares de caracteres. Nos certificados Copyright01, o QR Code contém a URL de verificação do certificado, o que permite a qualquer pessoa confirmar rapidamente a autenticidade e a data do depósito ao escanear o código com um smartphone. Ele é gerado diretamente no PDF do certificado.

SHA-256 (Secure Hash Algorithm 256 bits) é uma função de hash criptográfico da família SHA-2, publicada pelo NIST em 2001. Ela transforma qualquer arquivo em uma impressão digital de 64 caracteres hexadecimais, sempre do mesmo tamanho, qualquer que seja o tamanho do arquivo de origem. Dois arquivos idênticos produzem sempre a mesma impressão digital, e a menor alteração no arquivo produz uma impressão totalmente diferente. O SHA-256 é irreversível, é impossível recuperar o arquivo original a partir da sua impressão digital.

O símbolo © (C dentro de um círculo) é uma menção informativa que indica que o titular dos direitos reserva para si a proteção do direito autoral sobre a obra. Nos 181 países membros da Convenção de Berna, ele não é exigido para gozar da proteção, que é automática. Ele era obrigatório nos Estados Unidos antes da adesão do país à Convenção em 1989. Costuma ser usado seguido do nome do titular e do ano da primeira publicação, por exemplo © 2026 Nome do autor.

Ler o guia completo

O Trans-Pacific Partnership (rebatizado CPTPP depois da saída americana) é um acordo comercial multilateral assinado em 2016 entre 12 países banhados pelo Pacífico. Seu capítulo sobre propriedade intelectual ampliava certas proteções do direito autoral, em especial a duração para 70 anos post mortem, e reforçava o combate à burla das medidas de proteção técnica. A saída americana em 2017 reduziu seu alcance, mas não suas exigências em matéria de propriedade intelectual.

A menção "Todos os direitos reservados" (All Rights Reserved em inglês) sinaliza que o titular dos direitos não concede nenhuma permissão de uso além das exceções legais. Ela não é juridicamente obrigatória nos países membros da Convenção de Berna, onde a proteção é automática, mas constitui um sinal claro para os usuários potenciais. Ela já foi exigida pela Convenção de Buenos Aires de 1910 entre os países americanos.

Ler o guia completo

O tratamento nacional é o segundo princípio fundamental da Convenção de Berna. Cada país signatário se compromete a conceder aos autores nacionais dos outros países membros a mesma proteção de que gozam os seus próprios autores. Um compositor brasileiro tem a sua obra protegida na França segundo o direito francês, um autor francês é protegido no Japão segundo o direito japonês. Esse princípio elimina a necessidade de formalidades em cada país.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura adotou a Convenção Universal sobre Direito de Autor em 1952, destinada aos países que não eram membros da Convenção de Berna. Hoje, a maioria dos Estados ratificou a Convenção de Berna, o que tornou a Convenção Universal menos central. A UNESCO trabalha também pela proteção do patrimônio cultural e pela diversidade das expressões culturais.

O United States Patent and Trademark Office é a agência federal americana encarregada das patentes e das marcas. O direito autoral (copyright) nos Estados Unidos cabe ao Copyright Office, uma instituição separada, vinculada à Biblioteca do Congresso. Embora o registro no Copyright Office não seja obrigatório desde a adesão americana à Convenção de Berna em 1989, ele continua necessário para iniciar certos processos judiciais.

A União Europeia harmonizou o direito autoral por meio de várias diretivas, em especial a diretiva 2006/116/CE sobre a duração da proteção e a diretiva 2019/790 sobre o direito autoral no mercado digital. Em todos os Estados membros, a proteção se estende até 70 anos após a morte do autor. O regulamento eIDAS rege as assinaturas e os carimbos de tempo eletrônicos qualificados.